Decisão de reabertura da economia passa pelo direito de isonomia dos municípios...


"Acho que faltou um diálogo mais aprofundado com os prefeitos do ABC", diz Dr. Pedrosa


CELSO M. RODRIGUES


Em texto publicado nas redes sociais, o escritório Pedrosa Advogados, de São Caetano, invoca que o direito à isonomia, contido na Constituição Federal, seja respeitado e que a abertura da economia seja para todos que tenham as mesmas condições ou melhores.


Entre os argumentos estão que as cidades da região Metropolitana de São Paulo possuem índices de casos, disponibilidade de leitos de UTI e de enfermaria por habitante muito melhores que aqueles apresentados pela Capital.


Assim, o REPÓRTER falou com o advogado Dr. André Sandro Pedrosa, especialista em Direito Empresarial e proprietário do Pedrosa Advogados, que explanou sobre o texto.

Contudo, “acho que faltou um diálogo mais aprofundado com os prefeitos do ABC, mesmo porque o próprio Supremo já definiu que essa questão é de competência local”, e segue, “conforme a decisão do Supremo, proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), contra atos omissivos e comissivos do Poder Executivo Federal, foi determinado que ficaria a cargo da autoridade local. Assim, por mais que o governador decrete, se judicializada, vai prevalecer a decisão do Executivo local”.


Assim sendo, segundo o advogado, “aquele que entender que a decisão do governador de São Paulo está em desacordo com sua realidade, vai utilizar mecanismos para reabrir a economia, o chefe do Executivo Municipal vai ter esse poder e, de outro lado, o comerciante também poderá invocar tratamento isonômico e igualitário”.

Entretanto, o texto foi publicado antes de o governador de São Paulo, João Doria, voltar atrás e decidir por reabrir a economia em outras cidades da região Metropolitana de São Paulo.


Fonte: https://abcreporter.com.br/2020/06/03/decisao-de-reabertura-da-economia-passa-pelo-direito-de-isonomia-dos-municipios/


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